O Juizado Especial Cível e Criminal de Timon – Estado do Maranhão abre processo seletivo simplificado visando o cadastro para a função de CONCILIADOR VOLUNTÁRIO para atuar junto ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON/MA, localizado nas dependências do Juizado Especial Cível e Criminal, sito à Rua Duque de Caxias, nº220 – Centro, Timon/MA, (99) 3212-7970 / 3212-9650/3212-6158.
A atividade do conciliador voluntário será considerada serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo título em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, art. 62).
Todos os atos relativos ao presente processo seletivo simplificado serão publicados por edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão, disponível no Portal do Poder Judiciário do Maranhão na rede mundial de computadores no endereço http://www.tjma.jus.br sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos editais.
São oferecidas 10 (dez) vagas para conciliadores/mediadores, com idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos completos, com certificado de Conciliador emitido pela Escola Superior de Magistratura do Maranhão, com carga horária do módulo teórico de 40 (quarenta) horas/aula, complementada pelo Módulo Prático (estágio supervisionado) de 60 (sessenta) a 100 (cem) horas, nos termos da Resolução 125 do CNJ.
Caso o candidatado seja bacharel em Direito, independente do tempo de experiência profissional, ficará impedido de exercer a advocacia e de manter vínculo com escritório de advocacia com atuação perante o Juizado Especial onde esteja designado, enquanto no desempenho de suas funções. Quanto aos acadêmicos de Direito, estes deverão estar devidamente matriculados a partir do 5º (quinto) período letivo.
A carga horária a ser cumprida pelo conciliador voluntário será de, no mínimo, 4 (quatro) horas, por semana, em sessões de conciliação agendadas pela Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, com atuação em um dos períodos assim definidos: matutino: 8:00 às 12:00 h; e vespertino: 14:00 às 18:00 h.
As inscrições podem ser feitas no período compreendido entre as 8:00 horas do dia 25/10/2021 até as 23:59 horas do dia 05/11/2021 (considerado o horário de Brasília/DF) pela rede mundial de computadores (internet) através do preenchimento do formulário constante no ANEXO I do Edital que deverá ser enviado para o endereço de e-mail juizcivcrimtim@gmail.com, anexando, também, o Currículo Vitae ou Lattes, acompanhado das comprovações, especialmente do certificado de Conciliador/Mediador emitido pela ESMAM, e do diploma e histórico escolar, todos em formado PDF (Portable Document Format).
Os candidatos serão avaliados por exame de currículo e análise do histórico escolar e somente serão submetidos à seleção os candidatos com histórico escolar que apresente coeficiente superior a 75% (setenta e cinco por cento). A seleção também será feita pelo método de entrevista pessoal que será realizada no período de 19/11/2020 a 29/11/2020 (das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h). O resultado da seleção será divulgado no dia 07/12/2021, mediante edital.
A designação para a função de Conciliador Voluntário, será pelo prazo de 1(um) ano, renovável por mais 1 (um) ano.
Clique para ler o EDT-JECECT – 252021.