Juizado Especial

Rafaela Peres Castanho [1] A Lei 9.099 de 1995 [2], que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual, se mostrou um grande avanço para a sociedade e para o sistema de justiça. Isso porque os critérios que norteiam estes Juizados – celeridade, oralidade, informalidade, simplicidade e economia processual, previstos no artigo 2º, […]