Aspectos e Considerações Gerais dos Alimentos Gravídicos

No artigo Ilcar Nogueira Gondin analisa aspectos gerais da Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008 que cria os Alimentos Gravídicos, com o dever do pai pagar alimentos gravídicos assegurando à gestante e ao nascituro condições dignas de sobrevivência durante a gestação.

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